Questão 3355154 de Direito Penal - FCC 2017

Questão

ID 3355154

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A decisão judicial

Alternativa A: está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de
liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.
Alternativa B: merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de
liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.
Alternativa C: está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de
direitos.
Alternativa D: merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento
seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.
Alternativa E: está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em
privativa de liberdade.

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Questão 3355154

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