Questão 3354791

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3354791

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conciliador

Ano: 2018 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Assinale a alternativa correta a respeito dos juizados especiais criminais:

Alternativa A:
A transação penal não poderá conter renúncia à propriedade de objeto apreendido.
Alternativa B:
Não pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, titular da ação penal.
Alternativa C:
Em razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal privada não precisa atender aos requisitos do art. 44, do CPP.
Alternativa D:
O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.