Questão 3351613

De acordo com a Resolução nº 181/2017 do CNMP, o procedimento investigatório criminal (PIC) deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

Conforme o STJ, o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta não exige do Judiciário uma análise meritória do caso.

De acordo com o STF, nas situações em que presente a suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público prescinde de motivação.

Consoante o STF, a realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência, dentre outras, a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, mas eventuais prorrogações de prazo prescindem de autorização judicial.

Conforme o STF, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público possui o dever de submeter a sua manifestação à autoridade judicial, que poderá provocar o Procurador-Geral de Justiça caso entenda que o ato é ilegal ou teratológico.