Questão 3349173

A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da constatação oficial do fato.

Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de um ano pendente de despacho ou julgamento.

A prescrição interrompe-se pela decisão condenatória recorrível, singular ou colegiada, de do Conselho Federal da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em dois anos, contados da constatação oficial do fato.

A prescrição interrompe-se pela decisão condenatória recorrível, singular ou colegiada, do Conselho Regional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.