Questão
ID 3345984Disciplina: Serviço Social
Assunto: Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo
A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) caracteriza-se como uma das medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes autores de atos infracionais, que tem natureza jurídica prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com a perspectiva de garantir o direito à convivência familiar e comunitária, com ênfase na responsabilização e por meio de ações socioeducativas. A PSC está na governabilidade da: