Questão
ID 3343156Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2018 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Matão
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado no ano de 1990, com o objetivo de assegurar proteção integral à crianças e adolescentes.
Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei nº 8.609,de 13 de julho 1990:
I)A Lei considera criança a pessoa até catorze anos de idade, e adolescentes aqueles entre 15 completos e os 21 anos de idade incompletos.
II)A Lei estabelece o dever somente da família e da escola em assegurar efetivação dos direitos referentes à alimentação, educação e o acesso à cultura.
III)O Artigo 7º do Capítulo I estabelece a efetivação de políticas sociais públicas para assegurar o direito à condições dignas de vida para crianças e adolescentes.
Mediante a análise, estão INCORRETAS as afirmativas: