Questão 3342902 de Serviço Social - MPMS 2018

Questão

ID 3342902

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA – Lei 8.069/90).

Alternativa A: Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.
Alternativa B: A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional
não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade
que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade
judiciária.
Alternativa C: Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério
Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da
criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que
não atuou no feito.
Alternativa D: Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar
para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer
e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar
e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral,
físico, cognitivo, educacional e financeiro.
Alternativa E: A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante
decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e
materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.