Questão
ID 3342829Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo
entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de
crianças e adolescentes.
Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de
indicação de deveres voltados para
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo
entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de
crianças e adolescentes.
Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de
indicação de deveres voltados para