Questão
ID 3342813Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
É correto afirmar que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) às pessoas entre