Questão
ID 3342169Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça
O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado através da Lei 8.069/90, dispõe: