Questão 3342140

Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir:

I. Construir um sistema capaz de dar visibilidade à situação em que se encontram as crianças e os adolescentes envolvendo o controle social dos orçamentos públicos dedicados a esse segmento etário, tendo por instrumentalidade legal a Constituição Federal de 1988.

II. Conforme a Lei nº 8.069, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

III. A implementação do ECA possibilitou o encerramento da execução de políticas sociais públicas através dos investimentos em programas e projetos operacionalizados por organizações sem fins lucrativos.

IV. A “municipalização do atendimento” é uma diretriz da política de atendimento, segundo o ECA.

Quais estão corretas?