É dever do poder público e da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: receber socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; inclusão na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e direito a recursos públicos nas áreas relacionadas com a educação e saúde.