Questão 3341595

Disponível em: <https://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/boas-praticas/experiencias/gibi-ilustra-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-de-forma-simples-e-divertida/>. Acesso: 03 nov. 2018.

A charge mostra os princípios gerais instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, que é um

I. conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz;

II. marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III. documento que considera criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade;

IV. um documento onde se encontra os procedimentos de adoção e aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)