Questão 3341254

Uma adolescente de 15 anos agrediu uma pessoa no interior do prédio onde o vigia estava encarregado da segurança. Durante o fato, uma pessoa divulgou uma fotografia do ocorrido nas redes sociais, preservando todas as características da situação. O vigia disse-lhe para não efetuar essa publicação, pois tal ato estaria contrário a Lei. Qual o nome mais utilizado para identificar a Lei que protege a divulgação da imagem desse adolescente?