Questão 3341234

Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre treze e dezoito anos. Entretanto, aplicase o Estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, em situações demonstradas na lei.

As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo esta última pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional; a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos; já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tanto que cabe à sociedade, à família e ao poder público proibir a venda e comercialização à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, drogas, fogos de artifício, revistas de conteúdo adulto e bilhetes lotéricos ou equivalentes.