Questão
ID 3340373Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
A lei de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades físico, mental, moral, espiritual e social para o desenvolvimento. Recentemente, essa lei comemorou seus 30 anos de implementação, no ano de: