Questão
ID 3339137Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou a oferta irregular:
I. De escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
II. De atendimento em creche às crianças de 0 a 8 anos de idade.
III. De programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e a aplicação de medidas de proteção.
Estão CORRETOS: