Questão 3339081

O ECA estabelece que adolescentes que cometem atos infracionais devem ser submetidos a penas privativas de liberdade, sem possibilidade de medidas socioeducativas alternativas.

O ECA determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito à educação, assegurando o acesso gratuito e obrigatório à escola.

O ECA determina que a publicidade dirigida às crianças e aos adolescentes deve respeitar seus valores éticos e sociais, mas não proíbe a veiculação de propagandas de produtos prejudiciais à saúde.