Questão 3338318

A regulamentação de processos de adoção, inclui a garantia de direitos fundamentais ou políticas de proteção social dento do contexto moral e participativo municipal.

Limita a atuação das políticas públicas e ordena as questões de saúde.

O ECA é aplicado apenas em situações emergenciais, influenciando o planejamento ou a implementação de políticas públicas de médio prazo, podendo atingir uma dimensão territorial conforme a vulnerabilidade da população.

Trata exclusivamente de menores infratores, aborda os direitos ou a proteção de crianças e adolescentes com faixa etaria conforme estatuto.

O ECA estabelece como base a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo seus direitos fundamentais por meio da articulação entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança.