Questão 3338107

O ECA prevê apenas medidas socioeducativas para o agressor, independentemente da gravidade do crime cometido contra crianças e adolescentes, sem especificar ações de proteção diretas às vítimas.

Crimes contra crianças e adolescentes são tratados pelo ECA com penas que variam de advertência até a reclusão, mas sem prever ações integradas de proteção social, saúde e educação para as vítimas.

O ECA estabelece que toda criança ou adolescente tem direito à proteção integral, promovendo mecanismos para prevenir violências e crimes contra menores, além de definir penalidades específicas aos infratores, que podem incluir detenção ou multa, e assegura assistência às vítimas.

A proteção contra crimes para crianças e adolescentes é assegurada exclusivamente pelo Sistema Nacional de Educação, por meio da inclusão de temas transversais relacionados aos direitos humanos nos currículos escolares, segundo o ECA.

Segundo o ECA, a proteção de crianças e adolescentes contra crimes é delegada unicamente aos conselhos tutelares, que atuam após a consumação de crimes, aplicando medidas administrativas contra os agressores.