Questão 3337887

Os acentuados níveis de desigualdade que caracterizam a sociedade brasileira impedem que significativa parcela de crianças e adolescentes tenha acesso aos seus direitos fundamentais, conforme estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), indispensáveis à plena vivência dessa etapa do ciclo vital. Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar sua efetivação, com absoluta prioridade.

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único (b) do ECA, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou