Questão 3337863

Serviço Social · 2024

Questão

ID 3337863

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: IGDRH - Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social Desenvolver Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Botucatu

Nos termos da Lei n. 8.069/90, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A garantia de prioridade estabelecida em lei não compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Alternativa B:
É proibida a venda à criança de qualquer tipo de fogos de estampido e de artifício.
Alternativa C:
Não é considerada pela lei conduta infracional penal o ato de deixar a autoridade policial responsável pela apreensão da criança de fazer imediata comunicação à família do apreendido.
Alternativa D:
Nos casos expressos na lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.