Questão 3337819

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 3º diz que:

“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a:

I. Todas as crianças até 12 anos incompletos

II. Todos os adolescentes entre 12 anos e 18 anos

III. Sem haver discriminação de nascimento, situação familiar. idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem.

IV. Somente as crianças e/ou adolescentes que se encontrem em situação de vulnerabilidade.

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