Questão
ID 3337817Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de União de Minas
O ECA foi o resultado de uma ampla discussão da sociedade brasileira no final dos anos de 1980, envolvendo diversos setores sociedade civil, entidades nacionais e internacionais, órgão governamentais e nãogovernamentais, classe política e instituições privadas. O resultado desse documento ao ser promulgado na forma de lei é o de assegurar na sua plenitude: