Questão 3336820

Serviço Social · 2025

Questão

ID 3336820

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Januária

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei n.º 8.069/1990:

Alternativa A:
O ECA estabelece que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 14 anos, sem restrições quanto à jornada ou às condições de trabalho.
Alternativa B:
O ECA estabelece que a família é desobrigada legalmente de assegurar a convivência familiar, sendo esta uma responsabilidade exclusiva do Estado.
Alternativa C:
O ECA define que a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes se aplica à educação, não abrangendo demais áreas governamentais.
Alternativa D:
O ECA garante que crianças e adolescentes têm direito à proteção integral, abrangendo saúde, educação, lazer, dignidade, respeito e liberdade.
Alternativa E:
O ECA permite que adolescentes menores de 16 anos possam ser responsabilizados criminal e judicialmente da mesma forma que adultos.