Questão 3336530

Serviço Social · 2026

Questão

ID 3336530

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

O Estatuto da Criança e do Adolescente representa uma mudança paradigmática ao instituir a proteção integral, essa concepção redefine o lugar social da criança e do adolescente ao reconhecê-los como sujeitos de direitos e ao estabelecer deveres compartilhados entre família, sociedade e Estado. Seguindo o proposto pelo ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Estatuto da Criança e do Adolescente não compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública como uma prioridade.
Alternativa B:
A responsabilidade pela proteção das crianças é do Estado e a dos adolescentes é exclusiva do Município.
Alternativa C:
Crianças e adolescentes devem ter assegurados, com prioridade absoluta, direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária.
Alternativa D:
O ECA admite a restrição de direitos fundamentais para fins educativos.

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