Questão 3336485

Serviço Social · 2026

Questão

ID 3336485

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2026 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção integral assegura à criança e ao adolescente a garantia de direitos fundamentais e estabelece responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e Estado.

Considerando os princípios e disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Estatuto determina que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva da família, cabendo ao Estado atuar apenas em situações excepcionais.
Alternativa B:
O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais.
Alternativa C:
As medidas de proteção previstas no ECA aplicam-se apenas aos adolescentes em conflito com a lei, não sendo destinadas às crianças.
Alternativa D:
O Estatuto prevê que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 12 anos, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

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