Questão 3336479

Serviço Social · 2026

Questão

ID 3336479

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2026 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios fundamentais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

À luz do ECA, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
a responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente é exclusiva da família.
Alternativa B:
as medidas socioeducativas aplicam-se, apenas, a adolescentes maiores de 16 anos.
Alternativa C:
o princípio da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta nas políticas públicas.
Alternativa D:
o ECA prevê a responsabilização penal de crianças a partir dos 12 anos de idade.
Alternativa E:
a atuação do Conselho Tutelar depende de autorização judicial prévia para todos os seus atos.

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