Questão 3334428

a sua divisão deve observar o território de um Município.

ao instituir comitês de bacias hidrográficas com funções deliberativas nesses espaços geográficos, a Lei disciplina instância de decisões que corresponde às esferas tradicionais do Poder Público.

as decisões relativas ao planejamento de recursos hídricos, a partir da edição das politicas públicas sobre águas, são de incumbência dos Poderes Públicos federal e municipal, sem atribuições a órgãos colegiados.

ela introduziu um novo modelo de gestão das águas, em que, ao lado do Poder Público, todos mantêm compromissos recíprocos com o usuário desse recurso, aprofundando a ideia de recurso hídrico compartilhado.

tendo em vista que os recursos hídricos são escassos e suscetíveis à degradação, a gestão respectiva nas bacias não admite soluções negociadas.