Questão 3334303

Julgue os próximos itens, referentes ao licenciamento ambiental de obras e empreendimentos.

A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por determinada atividade, como uma obra, por exemplo, para que seja atendida a legislação ambiental.