Questão
ID 3334078Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, conforme consta na Lei Federal nº 9.605/1998.