Questão
ID 3334067Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de ___ anos, no caso de crimes dolosos, e de ___ anos, no de crimes culposos.