Questão 3334011

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3334011

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

Alternativa A:
todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
Alternativa B:
somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.
Alternativa C:
a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
Alternativa D:
a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
Alternativa E:
nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.

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