Questão 3333755

O posseiro não poderá receber das instituições financeiras benefícios creditícios por não ter a propriedade.

Apenas o proprietário, médio e grande produtor rural, que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, terá prioridade na concessão de crédito agrícola.

Os pequenos produtores rurais e populações tradicionais, que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, não precisam comprovar a propriedade, apenas a posse, para receber das instituições financeiras benefícios creditícios.

A prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos produtores rurais e populações tradicionais, segundo dispõe a Lei da Mata Atlântica, independe da existência de vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica em sua propriedade.

Os critérios, condições e mecanismos de controle dos benefícios referidos neste artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo Ministério da Fazenda, após anuência do órgão competente do Poder Legislativo.