Questão
ID 333368Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2036, de 29 de dezembro de 2023 - Altera artigos da Lei nº 962 / 2019 - PCC da Educação, estabelece novas regras de progressão dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências., Regulamentação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A exequibilidade e a plena eficácia das novas regras de progressão e desenvolvimento funcional instituídas pela Lei nº 2.036, de 29 de dezembro de 2023, no âmbito do sistema municipal de ensino, demandam regulamentação pelo Poder Executivo Municipal. O detalhamento dos formulários de avaliação, dos prazos de requerimento e do cronograma anual de concessão dar-se-á mediante: