Questão 333351

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 333351

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 962-2019 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Renumeração da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre-AL e dá outras providências correlatas., Municípios de AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A avaliação periódica de desempenho constitui requisito essencial para o desenvolvimento do servidor na carreira da Educação de Campo Alegre-AL. A Lei Municipal nº 962/2019 estabelece os princípios que norteiam o processo avaliativo, assegurando garantias processuais ao profissional da educação.Ao final do ciclo avaliativo, caso o servidor não concorde com a nota ou conceito atribuído pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a legislação de Campo Alegre-AL garante a ele o direito de:

Alternativa A:
Interpor recurso administrativo devidamente fundamentado perante a instância recursal competente no prazo regulamentar.
Alternativa B:
Exigir a exoneração imediata e sumária do presidente da comissão avaliadora de desempenho.
Alternativa C:
Paralisar individualmente a regência de classe sem necessidade de prévia notificação ao órgão.
Alternativa D:
Impor a alteração unilateral de sua nota mediante declaração particular com firma reconhecida.
Alternativa E:
Solicitar sua transferência compulsória para o quadro de servidores da polícia militar estadual.

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