Questão 333350

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 333350

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2036, de 29 de dezembro de 2023 - Altera artigos da Lei nº 962 / 2019 - PCC da Educação, estabelece novas regras de progressão dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências., Suspensão

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos efeitos das sanções disciplinares sobre o desenvolvimento funcional dos profissionais da educação básica municipal, a Lei nº 2.036/2023 e as disposições estatutárias de regência preconizam o rigor quanto à assiduidade e à ética profissional. O servidor que for punido com a pena de suspensão decorrente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) transitado em julgado:

Alternativa A:
Terá a sua contagem de interstício para progressão funcional interrompida ou suspensa pelo período determinado em lei, reiniciando-se ou retomando-se o cômputo após o cumprimento.
Alternativa B:
Receberá promoção extraordinária automática como forma de compensação trabalhista.
Alternativa C:
Ficará isento de qualquer reflexo em sua carreira, sendo a punição meramente formal.
Alternativa D:
Deverá ser promovido ao último nível da carreira de forma imediata para evitar judicializações.
Alternativa E:
Perderá de forma irrevogável o direito de se aposentar no serviço público municipal.

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