Questão 333349

Considere uma hipótese em que um Professor do Ensino Fundamental de Campo Alegre-AL, detentor de licenciatura plena e em efetivo exercício, concluiu com êxito um curso de pós-graduação stricto sensu, obtendo o título de Mestre em Educação por universidade credenciada pelo Ministério da Educação. Ele requer administrativamente a sua mudança de nível para ter direito ao acréscimo de vencimento correspondente.De acordo com os ditames da Lei Municipal nº 962/2019, o deferimento do pedido de promoção por titulação acadêmica depende de instrução do requerimento e produzirá efeitos financeiros a partir de: