Questão
ID 333344Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Teresina-pi, Lei nº 2036, de 29 de dezembro de 2023 - Altera artigos da Lei nº 962 / 2019 - PCC da Educação, estabelece novas regras de progressão dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação às regras de transição e enquadramento dos servidores que já integravam os quadros da Educação Básica antes da promulgação da Lei nº 2.036, de 29 de dezembro de 2023, o diploma legal garantiu a preservação dos direitos adquiridos e a irredutibilidade nominal do vencimento. O enquadramento dos servidores ativos nas novas tabelas do PCC deu-se mediante: