Questão 333339 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 333339

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2036, de 29 de dezembro de 2023 - Altera artigos da Lei nº 962 / 2019 - PCC da Educação, estabelece novas regras de progressão dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação hipotética: Uma Professora de Educação Infantil, ocupante de cargo efetivo e aprovada em estágio probatório, concluiu com êxito curso de pós-graduação lato sensu (Especialização) em Gestão Escolar e requereu a sua mudança de nível para obtenção do acréscimo pecuniário correspondente na carreira, anexando a documentação exigida pela Lei nº 2.036/2023. Conforme os preceitos regulamentares contidos no diploma legal que alterou o PCC da Educação (Lei nº 962/2019), o direito aos efeitos financeiros decorrentes do deferimento da progressão por titulação terá início a partir da seguinte condição:

Alternativa A:
A partir da data de protocolo do requerimento devidamente instruído com a documentação comprobatória exigida em lei.
Alternativa B:
Apenas após cinco anos contados da data de emissão do certificado pela instituição de ensino superior.
Alternativa C:
A partir do primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente ao término do mandato do Prefeito.
Alternativa D:
Imediatamente no ato de matrícula do servidor no curso de pós-graduação.
Alternativa E:
Apenas se houver aprovação prévia em assembleia geral de estudantes da rede municipal.

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Questão 333339

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