Questão
ID 333336Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 156, Lei nº 2036, de 29 de dezembro de 2023 - Altera artigos da Lei nº 962 / 2019 - PCC da Educação, estabelece novas regras de progressão dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.036, de 29 de dezembro de 2023, introduziu alterações substanciais na estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCC) dos Profissionais da Educação Básica (originariamente estabelecido pela Lei nº 962/2019). Dentre as inovações trazidas pelo novo diploma, destaca-se o aperfeiçoamento das diretrizes para a progressão funcional e a exigência de efetivo exercício do cargo público.Considere a situação em que um Professor da Educação Básica da rede pública municipal solicita progressão funcional por vias ordinárias. À luz do conceito de efetivo exercício redefinido e consolidado pelas alterações da Lei nº 2.036/2023, o servidor não perde o direito de computar o tempo para fins de progressão funcional quando o seu afastamento decorrer de: