Questão
ID 3331383Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os crimes ambientais abrangem sanções às ações contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, contra a administração ambiental, de poluição e outros crimes ambientais. Assim, é considerado crime ambiental: