Questão 3331253

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3331253

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru


Acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), julgue as frases abaixo.

I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de animais sem permissão.

II. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

III. A poluição que possa resultar em danos à saúde humana é considerada crime ambiental, podendo o infrator ser penalizado com multa e reclusão.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Alternativas da questão 3331253
Pular para o conteúdo principal