Questão 3331238

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de dois anos, no caso de crimes dolosos, e de quatro anos, no de crimes culposos.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em bens materiais à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a três salários mínimos nem superior a sessenta salários mínimos.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que agrava a pena.