Questão
ID 3329963Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
As penas restritivas de direito, no caso de atividades lesivas ao meio ambiente, estão estritas a: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades.