Questão 3328406

O processo de licenciamento ambiental é constituído de dois tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. Já a Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento do empreendimento, essa ocorre após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores.

O prazo de validade de cada licença varia de atividade para atividade de acordo com a tipologia, a situação ambiental da área onde está instalada, e outros fatores, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97, sendo: LI - prazo mínimo de acordo com o cronograma de instalação da atividade e máximo de 5 anos; LO - prazo mínimo de 6 anos e máximo de 12 anos.

Na esfera federal, o IBAMA é o órgão responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daqueles cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais. Sendo que a Lei Federal nº 6.938/81 atribuiu aos Estados a competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais.

A Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, diz que a licença ambiental se aplica às fases de instalação e operação de todo empreendimento que utiliza recursos naturais e que são potencialmente ou efetivamente poluidores. Além disso, ressalta a obrigatoriedade de o empreendedor solicitar ao órgão ambiental competente (estadual ou federal), a licença ambiental na instalação e operação do empreendimento.