Questão
ID 3327715Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Assunto: Licenciamento Ambiental
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos municípios e supervisionado pelo IBAMA.