Questão 3327120

É uma ação atípica do Poder Executivo, que a exerce como “custus legis”.

É um instrumento de caráter repressivo de tutela do meio ambiente.

A licença ambiental é um ato vinculado do poder público, uma vez que está atrelado ao EIA/RIMA, devendo ser concedida quando do preenchimento dos requisitos legais.

Presente todos os requisitos legais para a concessão da licença, não havendo oportunidade e conveniência para o interesse público, a mesma será negada.