Questão
ID 3327034Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Assuntos: Políticas Públicas, Normas e Legislações Ambientais
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
A Lei n° 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa de acordo com o Art. 25, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I.A transformação das Áreas de Preservação Permanente em áreas verdes nas expansões urbanas.
II.O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme legislação.
III.Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
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