Questão 332645

Direito Penal · 2025

Questão

ID 332645

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2025 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaquara

A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:

Alternativa A:
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Alternativa B:
A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
Alternativa C:
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Alternativa D:
A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.
Alternativa E:
A aquisição de munição poderá ser feita em qualquer calibre, independente da arma registrada, respeitada a quantidade estabelecida na lei.